A Receita Federal do Brasil informou que o prazo para adesão aos Editais de Transação RFB nº 4/2025 e nº 5/2025 se encerra no dia 31 de outubro de 2025. A iniciativa oferece aos contribuintes a possibilidade de regularizar débitos tributários com condições especiais, incluindo descontos e prazos ampliados de pagamento para débitos em discussão administrativa.